NOVO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Desde o dia 04 de Maio de 2016 que a União Europeia tem um novo quadro normativo para a proteção de dados. Contrariamente ao que existe atualmente, em que existem 28 legislações diferentes, que impedem não apenas o desenvolvimento dos negócios mas também a possibilidade de exercício dos direitos dos titulares dos dados, todo o espaço da UE passará agora a ter um ordenamento comum nesta matéria.

Enquadramento da ação

Desde o dia 04 de Maio de 2016 que a União Europeia tem um novo quadro normativo para a proteção de dados. Contrariamente ao que existe atualmente, em que existem 28 legislações diferentes, que impedem não apenas o desenvolvimento dos negócios mas também a possibilidade de exercício dos direitos dos titulares dos dados, todo o espaço da UE passará agora a ter um ordenamento comum nesta matéria.

O programa da formação

  • Regime jurídico do Regulamento EU 2016/679 e o seu impacto na gestão dos Recursos Humanos
  • Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
  • Licitude do tratamento
  • Direitos do titular dos dados
  • Responsabilidade do responsável pelo tratamento
  • Segurança dos dados pessoais
  • É necessária a contratação de “encarregado da proteção de dados”?
  • Códigos de conduta e certificação
  • Novo quadro jurídico de direitos dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
  • Tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto Laboral – Regime Jurídico Especial
  • Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos
  • Novo Quadro Jurídico Especifico de obrigações de proteção de dados pessoais dos trabalhadores
  • Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento
  • Obrigações em caso de violação de dados pessoais.
  • Cooperação da Direção de Recursos Humanos com o encarregado da proteção de dados
  • Plano de ação para a proteção de dados pessoais dos trabalhadores – conformidade laboral
  • Data de entrada em vigor.

A quem se dirige

Diretores de Recursos Humanos; Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal; Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos; Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação; Público em geral.

Objetivos do Workshop

Esta formação permite aos participantes:

  • Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional.
  • Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar na empresa.

 No final da ação os participantes devem ser capazes de:

  • Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das empresas;
  • Identificar e compreender o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos Recursos Humanos;
  • Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer.
  • Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento
  • Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais
  • Conhecer a data de entrada em vigor

Metodologias aplicadas durante o workshop

Centrado na partilha de experiências, este curso alterna os contributos teóricos e as reflexões entre o grupo de participantes:

  • Exposições pelo formador, complementadas com a troca de experiências e reflexões com o grupo de participantes;
  • Exercícios de simulação para melhor compreender os temas abordados;
  • Recurso sistemático ao “ESTUDO de CASO”

Facilitador

Dr. António Alves Teixeira | Advogado (Especialização na área Laboral)

  • Director de Recursos Humanos, Formador, Coach, Consultor em Comportamento e Gestão Organizacional
  • Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos – Universidade Autónoma de Lisboa
  • Pós – Graduação em Psicologia do Desporto – ISPA – Instituto Superior de Psicologia Aplicada
  • Pós – Graduação em Gestão Jurídica de Empresas – Universidade Católica Portuguesa
  • Pós- Graduação em Direito Comercial – Universidade Católica Portuguesa
  • Pós - Graduação em Direito do Trabalho – Universidade Nova de Lisboa
  • Pós Graduação em Direito do Trabalho – Universidade Clássica de Lisboa
  • Pós – Graduação em Ciências Jurídicas – Universidade Católica Portuguesa
  • Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses
  • Licenciatura em Direito – Universidade Lusíada de Lisboa

 Próximas datas:

  • 15 de Fevereiro (Horário Laboral)

Consulte o programa detalhado aqui!